Termos de utilização

As presentes Condições Gerais regulam o acesso e a utilização do sítio Web para a reserva de experiências (doravante, o "sítio Web"), propriedade do Hotel Gran Bilbao, com a denominação social Segura Hostelería S.A. e constituída com o N.I.F. A09045980 e sede social em Bilbao, Espanha, e inscrita no Registo Comercial de Bizkaia, Tomo 5676, Fólio 59, Folha BI-69318.
Os serviços e experiências são oferecidos pelo Hotel Gran Bilbao. No entanto, a compra de experiências e cheques-prenda é gerida pelo HOTEL TREATS ESPAÑA S.L. com N.I.F. B-44863231, com sede social em Son Rullan 43, Calle A, 07009, Palma de Maiorca, Espanha, inscrita no Registo Comercial de Palma de Maiorca, Tomo 2998, Fólio 131, Folha 96497, Secção, 1ª Inscrição (doravante, "HOTEL TREATS"), que actua como terceiro intermediário por conta do Hotel Gran Bilbaoe será responsável pelo tratamento dos seus dados para a compra de vouchers e experiências, incluindo o processamento das suas reservas e, se for caso disso, o pagamento das mesmas em nome do Hotel Gran Bilbao.
As presentes Condições Gerais aplicam-se exclusivamente à secção "Experiências" deste Sítio Web, sem prejuízo de que o Sítio Web do Hotel X disponha de Condições Gerais genéricas e independentes que possam ser aplicáveis.
Para efeitos dos presentes Termos e Condições, entende-se por Consumidor/Utilizador qualquer pessoa singular que, fora da sua atividade comercial, negócio, ofício ou profissão, aceda ao Website com a intenção de adquirir os produtos ou serviços comercializados através do mesmo (doravante, o "Utilizador").
Para qualquer dúvida e/ou reclamação relativa à compra de experiências, pode contactar o serviço de apoio ao cliente através do seguinte endereço de correio eletrónico: info@hoteltreats.com ou através do seguinte número de telefone: +34 871 51 00 40 (entre as 9:00 e as 19:00 CEST).
2.- Aceitação dos Termos e Condições
A compra de qualquer um dos produtos ou serviços comercializados através da secção "Experiências" do Website requer a aceitação destes Termos e Condições.
O Hotel Gran Bilbao, em colaboração com o HOTEL TREATS, reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições, sendo da responsabilidade do Utilizador ler, verificar e compreender estes Termos e Condições antes da aceitação e compra de cada um dos vouchers ou experiências.
Ao aceitar estes Termos e Condições, o Utilizador declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para contratar e comprar os produtos ou serviços presentes no Website.
3.- Finalidade
Este Site foi desenvolvido com o objetivo de oferecer aos Utilizadores a possibilidade de adquirirem vouchers, para uso pessoal ou como presente, a fim de os resgatarem no Hotel Gran Bilbao e/ou nos estabelecimentos que o Hotel Gran Bilbao predetermine (doravante, o "Prestador de Serviços"), e usufruir das experiências específicas oferecidas à escolha do Utilizador (doravante, os "Vouchers" ou o "Voucher" indistintamente), sendo o HOTEL TREATS um mero intermediário entre o Utilizador e o Prestador de Serviços, actuando como ponto de contacto entre ambas as partes e emissor dos Vouchers necessários.
4.- Vouchers
Os Vouchers oferecidos através do Site podem ser para usufruto pessoal ou para oferta, entendendo-se que, no caso de uma "oferta", o usufruto da experiência será para um terceiro que não o Utilizador que adquire o Voucher (o "Beneficiário do Voucher").
No caso dos vouchers para usufruto pessoal, a compra é normalmente acompanhada de uma reserva imediata, sabendo o Utilizador, a todo o momento, a data em que deseja usufruir da experiência no Hotel Gran Bilbao .
Por outro lado, os vales-presente costumam ser adquiridos com data aberta, ou seja, no momento da emissão, o dia, a hora ou outros detalhes da prestação do serviço ainda não foram confirmados e, portanto, o Utilizador deve confirmar e gerir diretamente com o Prestador de Serviços, Hotel Gran Bilbao, a confirmação desses detalhes.
Salvo disposição expressa em contrário na oferta da experiência, os vales adquiridos no Hotel Gran Bilbao não podem ser trocados por experiências em qualquer outro hotel.
5.- Funcionamento do Site e compra dos Vales
Para beneficiar dos Vales-oferta oferecidos pelo Hotel Gran Bilbao através do Site, o Utilizador deverá cumprir as seguintes condições.
O Utilizador poderá comprar os Vales-oferta oferecidos através do Site sem se registar nem criar um perfil de utilizador, simplesmente preenchendo o formulário previsto para o efeito, que solicita os dados necessários para identificar o Utilizador, emitir a fatura correspondente, entregar e pagar eletronicamente os serviços solicitados e selecionar se o Vale-oferta é para uso pessoal ou para presente.
No caso de o Voucher adquirido pelo Utilizador ser para uso pessoal, podem existir duas opções:
(i) Quando o Utilizador procede à aquisição de um voucher com data de utilização em aberto, quando não sabe a data exacta em que pretende usufruir da experiência. A validade do voucher pode variar, pelo que o período de validade será o indicado no próprio voucher e no processo de encomenda. Neste caso, e antes da utilização e usufruto do voucher, o Utilizador deverá contactar o Hotel Gran Bilbao para confirmar a disponibilidade de datas para usufruir da experiência selecionada.
O Utilizador terá um prazo de catorze (14) dias para solicitar o reembolso do Voucher para uso pessoal com data em aberto, caso o Voucher não tenha sido utilizado durante este período.
(ii) Que o Utilizador efectue uma compra ou "Reserva Imediata" de um dos Vouchers propostos no Website do Hotel Gran Bilbao para conhecer a data exacta em que pretende usufruir da experiência, não sendo este tipo de Voucher reembolsável em caso algum. No entanto, o Utilizador poderá modificar a data de usufruto do Voucher desde que comunique esta circunstância com uma antecedência mínima de quarenta e oito (48) horas em relação à data de usufruto inicialmente selecionada, a qual informará o Prestador de Serviços. A modificação estará sempre sujeita à disponibilidade do Hotel Gran Bilbao.
Se o voucher adquirido pelo Utilizador for para um presente com data aberta, este terá o período de validade indicado no momento da compra e no próprio voucher para o seu usufruto, contado a partir da data de compra do voucher. No entanto, cada voucher especificará o seu período de validade, tanto no site do Hotel Gran Bilbao como no próprio voucher, uma vez recebido pelo Utilizador, sendo da responsabilidade do Utilizador verificar o período de validade do voucher adquirido.
Uma vez adquirido o voucher, seja para uso pessoal ou como presente, e o mais rapidamente possível, este será enviado através do método de contacto selecionado pelo Utilizador/Comprador, juntamente com o comprovativo do voucher adquirido, que será utilizado para ser trocado pela experiência selecionada no Hotel Gran Bilbao. No caso dos cheques-prenda, o voucher será colocado à disposição do Utilizador/Comprador que poderá transmitir esta informação ao beneficiário ou, se for caso disso, fornecer ao HOTEL TREATS o endereço de correio eletrónico do beneficiário para o envio direto do voucher. O referido Voucher não inclui o preço de compra.
A HOTEL TREATS dispõe de um serviço de assistência pós-venda ao qual o Utilizador pode aceder enviando qualquer dúvida, consulta ou pedido relacionado com o Voucher adquirido através do seguinte endereço de correio eletrónico: info@hoteltreats.com ou ligando para o seguinte número de telefone +34 871 51 00 40 (entre as 9:00 e as 19:00 CEST).
6.- Validade do Voucher
O Utilizador reconhece e aceita a validade do Voucher adquirido em qualquer momento, estando esta informação disponível na página do produto ou Voucher específico, bem como facilmente identificável no próprio Voucher, uma vez recebido por correio eletrónico.
Uma vez atingida a data de validade do Voucher, este não poderá ser trocado pela experiência selecionada ou por qualquer outra oferecida através do Website do Hotel Gran Bilbao. Neste caso, o montante pago pelo Utilizador será retido a 100% pelo HOTEL TREATS ou, se for o caso, pelo Hotel Gran Bilbao.
7.- Comportamento do Utilizador no Sítio Web
O Utilizador compromete-se a fazer uma utilização lícita, diligente, honesta e correta de qualquer informação ou conteúdo acedido através do Sítio Web, e tudo isto sob os princípios da boa fé e respeitando sempre a legislação em vigor e as presentes Condições Gerais.
Em particular, mas sem limitação, qualquer utilizador que visite o Sítio Web, bem como os Utilizadores, não devem:
i. Comunicar dados que não sejam verdadeiros, exactos, completos e/ou actualizados, ou aceder ao Sítio Web utilizando o nome ou dados de identificação de outro utilizador ou fazer-se passar por qualquer pessoa ou identidade.
ii. utilizar o Website para fins fraudulentos, ou em ligação com infracções penais ou actividades ilícitas de qualquer tipo.
iii. causar, de forma maliciosa ou intencional, danos ou prejuízos que possam prejudicar ou alterar o Website, ou introduzir ou disseminar vírus informáticos que possam causar alterações não autorizadas no conteúdo ou nos sistemas que compõem o Website. O Utilizador não poderá analisar ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede do Hotel Gran Bilbao ou do HOTEL TREATS, nem violar quaisquer medidas de segurança ou autenticação, nem tentar desencriptar ou desmontar o software utilizado para oferecer os Vouchers ou serviços através do Website.

iv. Promover ou incentivar terceiros a realizar qualquer uma das práticas anteriores ou contribuir para as mesmas.
O HOTEL TREATS e o Hotel Gran Bilbao terão o direito de investigar e denunciar qualquer uma das condutas acima mencionadas de acordo com a Lei, bem como de colaborar com as autoridades na investigação de tais acções.
Da mesma forma, o HOTEL TREATS e o Hotel Gran Bilbao reservam-se o direito de suspender ou restringir o acesso, parcial ou totalmente, aos Utilizadores que violem qualquer obrigação incluída nestes Termos e Condições do Site. O Utilizador compromete-se a não contornar, nem tentar contornar, qualquer medida que restrinja o acesso ao Website.
8. Disponibilidade do Voucher ou Experiências
Todos os Vouchers oferecidos no Website estão sujeitos a disponibilidade. O Hotel Gran Bilbao, em colaboração com o HOTEL TREATS, actualiza constante e automaticamente o Site para garantir a máxima correspondência e exatidão entre a disponibilidade real e as informações disponíveis a este respeito no Site. No entanto, o HOTEL TREATS não será responsável em nenhum caso pela falta de correspondência, tendo em conta que não é o prestador do serviço requerido, sendo o Hotel Gran Bilbao o Prestador de Serviços.
Recomenda-se que as reservas ou compras de Vouchers sejam efectuadas pelo menos duas (2) semanas antes da data pretendida. Se o Utilizador ou Beneficiário desejar reservar a sua experiência para dias de maior procura (como fins-de-semana ou feriados), deverá reservar com maior antecedência. O Utilizador deve ter em conta que algumas experiências apresentam datas de disponibilidade no Website, no entanto, estas datas podem ser apenas indicativas e estão sujeitas a alterações por parte do Hotel Gran Bilbao como Prestador de Serviços. Neste sentido, recomenda-se verificar com o Hotel Gran Bilbao a disponibilidade da experiência a ser adquirida.
Todos os Vouchers ou experiências podem ser descontinuados ou retirados do Website a qualquer momento e sem aviso prévio, sem que esta decisão afecte os Utilizadores que tenham adquirido os Vouchers afectados antes da sua retirada.
No caso de um Utilizador ou Beneficiário desejar utilizar o Voucher para uma experiência que tenha sido retirada do Website e o Fornecedor de Serviços não aceitar reservas ou a experiência já não estiver disponível, será oferecida uma solução, tal como um crédito no valor do Voucher (a ser dado ao Beneficiário do Voucher), ou uma experiência alternativa do mesmo valor (se disponível).
Neste caso, o crédito oferecido terá a mesma data de vencimento que o Voucher original.
9Preço dos Vouchers e método de pagamento
Os preços dos Vouchers que aparecem no Website serão os que se encontram reflectidos a todo o momento no Website e incluem IVA.
Os utilizadores podem proceder ao pagamento do voucher selecionado utilizando os métodos de pagamento activados no Website, que podem ser consultados no momento de proceder ao processo de compra.
Todos eles estão sujeitos a verificações e autorizações por parte das entidades emissoras dos meios de pagamento (emissores de cartões e/ou emissores de contas de pagamento) exteriores ao HOTEL TREATS, mas se tal entidade não autorizar o pagamento, não será possível prosseguir com o procedimento de compra iniciado, sendo a encomenda automaticamente cancelada, e a compra e venda do Voucher solicitado entender-se-á como não efectuada.
Ao clicar em "Autorizar pagamento", o Utilizador confirma inequivocamente que o cartão de crédito é sua propriedade e que o HOTEL TREATS ou, se for o caso, o Hotel Gran Bilbao, não é responsável, em caso algum, pela utilização fraudulenta ou ilegal de cartões de crédito por parte de terceiros.
Além disso, em nenhum momento do processo de compra o HOTEL TREATS ou o Hotel Gran Bilbao podem conhecer ou armazenar as informações relativas ao cartão de crédito do Utilizador, transmitidas através de uma ligação segura com protocolo de encriptação diretamente para o site da entidade que gere o pagamento eletrónico.
Os pagamentos são processados pela plataforma de pagamento MangoPay (Mangopay S.A) ou pela plataforma de pagamento do Hotel Gran Bilbao, na qualidade de Fornecedor de Serviços.
Antes de proceder ao pagamento, o Utilizador deve ler e aceitar os Termos e Condições da Mangopay: https://mangopay.com/terms/MANGOPAY_Terms-EN.pdf. Além disso, o Utilizador deverá consultar as Perguntas Frequentes sobre a Proteção do Dinheiro. Se for utilizado o portal de pagamento do Fornecedor de Serviços, o Utilizador deve rever e concordar com os seus Termos e Condições em separado.
9.1. Pedido de fatura
Caso necessite de uma fatura, o Utilizador deverá dirigir o seu pedido ao Hotel Gran Bilbao, como Fornecedor de Serviços, após ter resgatado o seu voucher.
10Propriedade Intelectual
Todos os direitos sobre o conteúdo, o design e o código fonte deste Site e, em particular, incluindo, mas não se limitando a, todos os direitos sobre as fotografias, imagens, textos, logótipos, desenhos, marcas, nomes comerciais, dados incluídos no Site e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual e industrial são propriedade de Hotel Gran Bilbao , HOTEL TREATS ou de terceiros que tenham autorizado expressamente Hotel Gran Bilbao a utilizá-los no Site.
Assim, e em virtude do disposto no Real Decreto Legislativo 1/1996, de 12 de abril, que aprova o texto revisto da Lei de Propriedade Intelectual, regularizando, clarificando e harmonizando as disposições legais vigentes sobre a matéria (doravante, "Lei de Propriedade Intelectual"), bem como a Lei 17/2001, de 7 de dezembro, 2001 sobre Marcas e legislação complementar em matéria de propriedade intelectual e industrial, é expressamente proibido reproduzir, transmitir, adaptar, traduzir, distribuir, comunicar publicamente, incluindo a colocação à disposição, a totalidade ou parte dos conteúdos do Site, em qualquer suporte e por qualquer meio técnico, exceto se expressamente autorizado por escrito pelo Hotel Gran Bilbao ou pelo HOTEL TREATS.
Em particular, e em virtude do disposto na normativa nacional, europeia e internacional sobre propriedade intelectual, fica expressamente proibida a utilização total ou parcial dos conteúdos deste sítio Web com fins comerciais, em qualquer suporte e por qualquer meio técnico, sem autorização.
Qualquer utilização destes conteúdos não autorizada previamente pelo Hotel Gran Bilbao , ou pelo HOTEL TREATS, será considerada uma infração grave dos direitos de propriedade intelectual ou industrial e dará lugar às responsabilidades legalmente estabelecidas.
11.- Exclusão e limitação de responsabilidade
O HOTEL TREATS não outorga nenhuma garantia nem se responsabiliza, em caso algum, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam derivar do acesso ou da utilização das experiências do Site. Do mesmo modo, e na sua qualidade de intermediário, o HOTEL TREATS não será responsável em nenhum caso pela relação existente entre o Utilizador e o Fornecedor de Serviços.
Entre outras, e a título enunciativo e não limitativo, o HOTEL TREATS não se responsabiliza pelas seguintes circunstâncias:
i. Da falta de disponibilidade e funcionamento efetivo do Sítio Web e/ou dos seus serviços ou conteúdos, excluindo, na medida máxima permitida por lei, qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam dever-se à falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do Sítio Web por causas não imputáveis ao HOTEL TREATS.
ii. Da falta de funcionalidade do Sítio Web ou dos conteúdos para qualquer serviço.
iii. Do conteúdo de outras páginas da Internet para as quais se possam dirigir ligações ou links colocados no Sítio Web.
iv. Incidentes causados pela falta de diligência do Utilizador.
v. Casos de força maior, bloqueio de telecomunicações ou da rede de Internet, acções ou omissões de terceiros, operadores de telecomunicações ou empresas de serviços, fornecimento ou transporte ou quaisquer outras causas ou circunstâncias alheias ao controlo do HOTEL TREATS que impeçam a normal utilização do Site.
vi. De qualquer obrigação contratual que surja entre o Utilizador/Beneficiário e o Prestador de Serviços, não tendo a obrigação de mediar entre as partes de tal contrato.
vii. Embora o HOTEL TREATS tenha contratos em vigor com os diferentes Prestadores de Serviços e se esforce por cumprir padrões de qualidade exigentes, o HOTEL TREATS não pode garantir o resultado final nem que a experiência do Utilizador seja satisfatória. A responsabilidade final pelos serviços prestados recai diretamente sobre o Prestador de Serviços.
viii. Do cancelamento ou alteração de um Voucher por motivos imprevisíveis ou alheios ao controlo razoável do HOTEL TREATS, incluindo, mas não se limitando a, motivos climatéricos, insolvência, etc.
ix. Da perda, dano, morte ou lesão pessoal do Utilizador/Beneficiário durante o usufruto do Voucher adquirido através do Website.
Em suma, o Utilizador sabe e aceita que a HOTEL TREATS é uma entidade de responsabilidade limitada e que qualquer insatisfação ou reclamação relacionada com o serviço ou experiência deve ser transferida para o Hotel Gran Bilbao como Fornecedor de Serviços.
12.- Indemnização
A HOTEL TREATS não será responsável por despesas adicionais incorridas e não especificamente incluídas no voucher, cancelamentos devido a atrasos na viagem, força maior ou eventos fora do controlo da HOTEL TREATS, incluindo, mas não limitado a: força maior, circunstâncias inevitáveis, extraordinárias, invulgares e imprevisíveis, tais como guerra ou ameaça de guerra, motins, distúrbios civis, atividade terrorista, disputas industriais, catástrofes naturais ou nucleares, riscos significativos para a saúde humana, tais como o surto de pandemias, incêndios ou condições meteorológicas adversas.
13.- Proteção de dados
A Hotel Treats é um prestador de serviços de terceiros da solução integral de Vouchers para o Hotel Gran Bilbao
Hotel Treats na sua função de processador de dados em nome do Hotel Gran Bilbao como Controlador de Dados, garante a segurança e confidencialidade dos dados pessoais fornecidos pelos Utilizadores em conformidade com as disposições do Regulamento 2016/679 de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (doravante, "RGPD") e Lei Orgânica 3/2018 de 5 de dezembro sobre a Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais (doravante, "LOPDGDD").
O HOTEL TREATS recolhe e trata os seus dados para a compra e contratação de serviços, tais como pedidos de vouchers, pagamentos, se aplicável, e atendimento ao cliente. O HOTEL TREATS apenas conserva os seus dados em nome do Hotel Gran Bilbao durante o tempo necessário para a correta contratação e execução dos referidos serviços.
Neste sentido, informa-se o Utilizador que, em matéria de privacidade e proteção dos seus dados pessoais, poderá exercer os seguintes direitos:
i. Aceder aos seus dados pessoais;
ii.Solicitar a retificação dos dados inexactos;
iii. Solicitar o apagamento dos seus dados;
iv. Solicitar a limitação do tratamento dos seus dados;
v.Opor-se ao tratamento dos seus dados;
vi. Exercer o seu direito a ser esquecido; e
vii. Solicitar a portabilidade dos seus dados. De igual modo, o Utilizador terá o direito de não ser objeto de decisões baseadas unicamente no tratamento automatizado de dados.
O Utilizador poderá exercer todos estes direitos enviando uma mensagem de correio eletrónico para info@hoteltreats.com, indicando o motivo do pedido.
Sem prejuízo do anterior, para conhecer mais pormenorizadamente o tratamento de dados pessoais efectuado pelo Hotel Gran Bilbao, na sua qualidade de Responsável pelo Tratamento, o Utilizador poderá consultar a política de privacidade do Hotel Gran Bilbao no seguinte link: https://clientes.prodat.es/privacidad/MLG/segurahosteleria
14.- Direito de desistência
O Utilizador que detenha a condição de "Consumidor", ou seja os Utilizadores que tenham adquirido os Vouchers para fins alheios à sua atividade comercial, empresarial, comercial ou profissional, disporão de um prazo de catorze (14) dias de calendário para exercer o seu direito de desistência, a partir da data efectiva de aquisição do Voucher, sem penalização e sem necessidade de indicar os motivos de acordo com o Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto revisto da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares, desde que a compra não tenha sido efectuada com "Reserva Imediata" ou o Voucher não tenha sido resgatado.
Neste sentido, o Utilizador sabe e aceita expressamente que não poderá exercer o seu direito de desistência uma vez decorridos os catorze (14) dias de calendário previstos na lei para o efeito.
Não obstante o anterior, e no caso de o direito de desistência do Utilizador ser corretamente exercido, o HOTEL TREATS ou, se for o caso, o Hotel Gran Bilbao , procederá ao reembolso do montante pago pela compra efectuada no prazo máximo de catorze (14) dias, a contar da receção do pedido de desistência do Utilizador, e através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial
MECANISMO DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETIRADA
Para formalizar o direito de retirada, o Utilizador deverá exercer o seu direito por escrito, enviando uma mensagem de correio eletrónico, com os dados que se detalham a seguir e que servirá de declaração de retirada/desistência inequívoca, para o seguinte endereço de correio eletrónico: info@hoteltreats.com, com a seguinte redação no assunto: "Devolução do serviço adquirido". Uma vez recebida a referida comunicação, o HOTEL TREATS procederá à análise do caso concreto e, se for caso disso, a devolução do montante correspondente será efectuada com a maior brevidade possível e, em qualquer caso, no prazo de catorze (14) dias de calendário a contar da data de receção da referida comunicação.
Para exercer o direito de desistência, o Utilizador deverá incluir os seguintes dados no endereço de correio eletrónico correspondente:
Assunto: Devolução do serviço adquirido
Nome e apelido: ____________
Email de contacto: _____________
Número do Voucher adquirido: ____________
Data da compra: ______________
Venho por este meio solicitar o reembolso do valor pago pelo serviço acima descrito, solicitando que tal reembolso seja efectivado durante o período de catorze (14) dias estabelecido por lei para o efeito e seja depositado na conta bancária da minha titularidade com número de conta: ______________.
Local e data do pedido de reembolso: ____________________.

15.- Cláusula de Salvaguarda
Todas as cláusulas ou fins dos presentes Termos e Condições devem ser interpretados de forma independente e autónoma, não sendo afetado o resto das estipulações no caso de uma delas ter sido declarada nula por sentença judicial ou resolução arbitral firme. A cláusula ou cláusulas afectadas serão substituídas por outra ou outras que preservem os efeitos prosseguidos pelas Condições Gerais de Utilização.
16.- Jurisdição
As partes acordam que as presentes Condições Gerais estão sujeitas à lei espanhola. Qualquer litígio derivado da aplicação, execução e interpretação das presentes Condições será submetido aos Julgados e Tribunais do lugar de residência do Utilizador como utilizador consumidor.
17.- Resolução extrajudicial de litígios
Nos termos do disposto no Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à resolução de litígios de consumo em linha, o Site informa que, em caso de litígio, o Utilizador residente na União Europeia pode recorrer à "Plataforma de Resolução de Litígios em Linha" desenvolvida pela Comissão Europeia, a fim de tentar resolver extrajudicialmente qualquer litígio emergente da relação contratual entre as partes.
Caso o Utilizador pretenda aceder à "Plataforma de Resolução de Litígios em Linha" poderá fazê-lo através da seguinte ligação: http://ec.europa.eu/consumers/odr/